Honorários advocatícios devem ser cobrados na Justiça do Trabalho

Honorários advocatícios.

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SDI-1 determina incidência de INSS sobre verbas indenizatórias

Informação e corrupção

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TST mantém vínculo de emprego de médica com clínica capixaba

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Tribunal de São Paulo anuncia a suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

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Companhia terá de restabelecer energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Motivação da dispensa. Empregado da administração pública indireta. Consonância com a orientação jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST.

Recurso de revista. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula que impõe a obrigação da negociação prévia antes do ingresso ao poder judiciário.

TST nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente

Decisão da SDI-1 esclarece aplicação da Súmula 396 do TST

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade